Senado Federal

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É Lei: o cidadão pode manifestar seu pensamento na internet sobre as eleições, os candidatos, as propostas, etc. - só não pode fazer isso anonimamente e, caso solicitado, deve conceder direito de resposta, conforme a legislação.

“É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta (…), e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.” Lei 9.504/1997

Entenda o que faz o presidente da República http://goo.gl/ltvpWD

Infográfico: Atribuições dos cargos eletivos http://goo.gl/7Fy5v4

A Constituição Federal, em seu capítulo III do título VIII, trata da educação, da cultura e do desporto. Que tal dar uma lida e conhecer melhor seus direitos e as obrigações do Estado nessa área: http://goo.gl/wzNnbI? Use as setinhas laterais para ir para trás ou para frente no texto constitucional.

A Constituição Federal, em seu capítulo III do título VIII, trata da educação, da cultura e do desporto. Que tal dar uma lida e conhecer melhor seus direitos e as obrigações do Estado nessa área: http://goo.gl/wzNnbI? Use as setinhas laterais para ir para trás ou para frente no texto constitucional.

#BomDia.

Que cada um, no seu trabalho, possa fazer o melhor pelo Brasil.

“Sou fio das mata, cantô da mão grossa,
Trabáio na roça, de inverno e de estio.
A minha chupana é tapada de barro,
Só fumo cigarro de páia de mío.

Sou poeta das brenha, não faço o papé
De argum menestré, ou errante cantô
Que veve vagando, com sua viola,
Cantando, pachola, à percura de amô.

Não tenho sabença, pois nunca estudei,
Apenas eu sei o meu nome assiná.
Meu pai, coitadinho! vivia sem cobre,
E o fio do pobre não pode estudá.

Meu verso rastêro, singelo e sem graça,
Não entra na praça, no rico salão,
Meu verso só entra no campo e na roça
Nas pobre paioça, da serra ao sertão.”

“Poeta da Roça”, Patativa do Assaré

Foto: agricultor familiar em Moema (MG), por Alisson Gontijo

O Congresso na visão dos eleitores http://goo.gl/ylKI92

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por “Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão - reduzidos durante o regime militar - e manter o Estado como república presidencialista.

As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.  Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas - uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas - e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar.

Na história das Constituições brasileiras, há uma alternância entre regimes fechados e mais democráticos, com a respectiva repercussão na aprovação das Cartas, ora impostas, ora aprovadas por assembleias constituintes. Abaixo, um resumo das medidas adotadas pelas Constituições do país: 

1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império)

Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Apesar de aprovada por algumas Câmaras Municipais da confiança de D. Pedro I, essa Carta, datada de 25 de março de 1824 e contendo 179 artigos, é considerada pelos historiadores como uma imposição do imperador.

Entre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador e as eleições são indiretas e censitárias. O direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, fixado na quantia líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. Para ser eleito, o cidadão também tinha que comprovar renda mínima proporcional ao cargo pretendido.

Essa foi a Constituição com duração mais longa na história do país, num total de 65 anos. 

2ª - Constituição de 1891 (Brasil República)

Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria, o deslocamento de pessoas do meio rural para centros urbanos e também o surgimento da inflação. Outra mudança foi o abandono do modelo do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano. 

O marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da República e chefe do governo provisório, e Rui Barbosa, seu vice, nomearam uma comissão de cinco pessoas para apresentar um projeto a ser examinado pela futura Assembleia Constituinte. O projeto escolhido vigorou como Constituição Provisória da República até as conclusões da Constituinte. 

As principais inovações dessa nova Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, são: instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus (garantia concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção – ir, vir, permanecer –, por ilegalidade ou abuso de poder).

3ª - Constituição de 1934 (Segunda República)

Presidido por Getúlio Vargas, o país realiza nova Assembleia Constituinte, instalada em novembro de 1933.

A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca getulista das diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro de 1935, destinadas a reforçar a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir, segundo o texto, “movimento subversivo das instituições políticas e sociais”. Foi a Constituição que vigorou por menos tempo no Brasil: apenas três anos.

4ª - Constituição de 1937

Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas deu um golpe de Estado e assumiu poderes ditatoriais. Ele revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e outorgou ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de inspiração fascista, com a supressão dos partidos políticos e concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo. Essa Carta é datada de 10 de novembro de 1937.

Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Com a derrota da Alemanha na Segunda Guerra Mundial, as ditaduras direitistas internacionais entraram em crise e o Brasil sofreu as consequências da derrocada do nazifascismo. Getúlio Vargas tentou, em vão, permanecer no poder, mas a grande reação popular, com apoio das Forças Armadas, resultou na entrega do poder ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Linhares, após a deposição de Vargas, ocorrida em 29 de outubro de 1945. 

O novo presidente constituiu outro ministério e revogou o artigo 167 da Constituição, que adotava o estado de emergência, acabando também com o Tribunal de Segurança Constitucional. Ao fim de 1945, as eleições realizadas para a Presidência da República deram vitória ao general Eurico Gaspar Dutra, empossado em 31 de outubro de 1946, que governou o país por decretos-lei, enquanto preparava-se uma nova Constituição. 

5ª - Constituição de 1946

 Essa Constituição, datada de 18 de setembro de 1946, retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nacional Constituinte.

Entre as medidas adotadas, estão o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte. A Carta também devolveu a independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabeleceu o equilíbrio entre esses poderes, além de dar autonomia a estados e municípios. Outra medida foi a instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos. 

As demais normas estabelecidas por essa Constituição foram: incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário; pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; e condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social, possibilitando a desapropriação por interesse social.

Destaca-se, entre as emendas promulgadas à Carta de 1946, o chamado ato adicional, de 2 de setembro de 1961, que instituiu o regime parlamentarista. Essa emenda foi motivada pela crise político-militar após a renúncia de Jânio Quadros, então presidente do país. Como essa emenda previa consulta popular posterior, por meio de plebiscito, realizado em janeiro de 1963, o país retomou o regime presidencialista, escolhido pela população, restaurando, portanto, os poderes tradicionais conferidos ao presidente da República.

Em 1964, o golpe militar derrubou João Goulart e conduziu o país a uma nova ditadura.

6ª - Constituição de 1967 

O contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos. Instalado em 1964, o regime militar conservou o Congresso Nacional, mas dominava e controlava o Legislativo. Dessa forma, o Executivo encaminhou ao Congresso uma proposta de Constituição que foi aprovada pelos parlamentares e promulgada no dia 24 de janeiro de 1967. 

Mais sintética do que sua antecessora, essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados.

Essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extra-constitucionais. De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares. 

Um desses atos, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano e o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores, que passaram a receber somente a parte fixa de seus subsídios.  Entre outras medidas do AI-5, destacam-se: suspensão de qualquer reunião de cunho político; censura aos meios de comunicação, estendendo-se à música, ao teatro e ao cinema; suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos; decretação do estado de sítio pelo presidente da República em qualquer dos casos previstos na Constituição; e autorização para intervenção em estados e municípios. O AI-5 foi revogado em 1978.

7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

Em 27 de novembro de 1985, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar.

Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

Outras medidas adotadas Constituição de 88 foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).

Destacam-se ainda as seguintes mudanças; reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.

Até agora, a Constituição de 1988 já recebeu 83 emendas.

Texto: Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Foto: Pedro França / Agência Senado

Feliz #DiaDaPatria

No inicio deste ano foi firmado um contrato de restauração com uma empresa terceirizada para  a recuperação de parte das mais de 3 mil obras raras que integram o acervo da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho.

Livros antigos, documentos institucionais de 1826, atas do Senado no Império, obras de literatura autografadas pelos autores, entre outros, vão passar pela restauração.

De acordo com a bibliotecária Claudia Diniz, os principais danos aos livros são causados pela traça, pelo cupim e por fungos. Ela diz que a durabilidade de um livro depende principalmente do acondicionamento.  No Senado, essas obras estão guardadas em uma sala-cofre com a temperatura adequada, mas a qualidade do papel também interfere.

- Até 1840, o papel era o chamado pasta de trapo, muito parecido com um tecido. Nós temos livros de 1644 que estão novos e livros de 1900, no papel celulose, inventado no século XIX,  que estão degradados. O papel celulose causou um problema de preservação em âmbito mundial. - explica a bibliotecária.

No instituto de restauração Lucy Luccas, as obras passam por diversos processos: identificação, higienização, restauração, retirada das capas, colocação das guardas, confecção das lombadas, revestimento, preparação do espelho e finalização. Todas essas fases duram cerca de um mês, tempo que o livro leva para voltar a Casa.

- De volta ao Senado, os livros restaurados não ocupam o mesmo local dos que ainda não passaram pelo processo porque uns contaminam os outros. Eles são guardados em estantes e compartimentos separados-  detalha Cláudia.

A digitalização também faz parte de um processo de preservação. Além de permitir  que um maior número de pessoas tenha acesso ao material, a visualização online diminui o contato direto com a obra.

No reparo, os principais materiais utilizados são a cola Metil Celulose, o papel Japonês e o papel Okawara, que preenchem as falhas causadas por pragas ou pelo tempo, a polpa (papel industrializado batido no liquidificador com água) utilizada em pequenas perfurações na página, o ferro e a entretela, que agilizam a secagem.

Para as folhas muito danificadas, que não conseguem ser restauradas manualmente, existe uma máquina de obturação de papel (MOP).

- O reparo é sempre feito nas páginas de números pares. O motivo é não chamar atenção, por questões estéticas de quem folheia a obra.-  conta a restauradora Marina Grande

O local onde é feito o trabalho de reparação é mantido em sigilo para a segurança das obras.

Turistas visitam o Congresso Nacional (em Congresso nacional DF)

O prédio do Congresso Nacional recebe diariamente a visita de turistas de todas as partes do Brasil (em Palácio Do Congresso Nacional)

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Foto: id-iom/ Flickr 

O Twitter permite que o cidadão tenha contato direto com parlamentares e instituições do governo, sem intermediários. Mas, como ~ todo mundo~ está no Twitter, fica cada dia mais complicado achar as contas que realmente interessam.

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Foto: Tarik Browne/Flickr

Pensando nisso, a equipe de Mídias Sociais do Senado organizou algumas listas para facilitar a vida de quem quer acompanhar informações fornecidas pelo governo no meio da selva das ~tuitadas sem fim~.

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Criamos uma lista com todos os senadores que têm conta no Twitter. Outra com os perfis do Senado - além do Notícias do Senado, a Rádio, TV, e-Cidadania, Alô Senado também têm perfis. E ainda oferecemos mais três listas, uma para cada Poder da República: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Assim, você pode encontrar de modo bem fácil contas que queira seguir ou então assinar a lista inteira e ter acesso à todas as publicações daquele grupo. Abaixo, os links:

Recentes notícias de que o Senado estaria a ponto de reformular a ortografia da Língua Portuguesa não procedem, explica o presidente da Comissão de Educação, Cyro Miranda (PSDB-GO). O rumor que vem se espalhando nas redes sociais nos últimos dias, segundo o qual estaria em análise uma reforma ortográfica que extinguiria o ss, ç, ch, h inicial, entre outras modificações, não corresponde à realidade.

Na verdade, explica Cyro Miranda , a Comissão de Educação está apenas examinando a data em que passará a ter validade o acordo de unificação ortográfica firmado pelo Brasil em 1990. O Acordo entraria em vigor no Brasil em 1º de janeiro de 2013, mas o início da vigência foi adiado para janeiro de 2016, por decreto da presidente Dilma Rousseff.

A unificação em questão terá que ser feita em comum entendimento com os países de língua portuguesa e o Brasil não poderia tomar nenhuma decisão unilateral sobre o tema. Para debater o assunto, a Comissão de Educação criou, a pedido da senadora Ana Amélia (PP-RS), um grupo de trabalho formados por professores e linguistas para analisar o acordo e sugerir meios de facilitar a implantação das novas regras.

Os especialistas têm usado o espaço para trocar opiniões a respeito da data oficial de implantação definitiva do acordo e sobre possíveis alterações em seu conteúdo. As ideias mais radicais de mudança apresentadas foram visões particulares de debatedores, mas não uma proposta da comissão ou um projeto de lei.

– Não queremos fazer uma reforma geral da ortografia. Queremos fazer o mínimo possível de mudanças, mas chegar a um consenso entre os países. Ainda estamos longe disso – afirma Cyro Miranda.

 

Para que o trânsito flua bem, com segurança para todos, é preciso responsabilidade e solidariedade.

O Código de Trânsito Brasileiro determina no 2º parágrafo do artigo 29: “Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.”

Muitas pessoas não leem o Código de Trânsito depois de tirar carteira. Vamos aproveitar agora para relembrar as regras de circulação? É só clicar: http://goo.gl/5kqryF

Proposta acende debate sobre custo do pagamento em cartão de crédito http://goo.gl/EHsUuQ

Veja também o vídeo sobre o assunto: http://goo.gl/dV2Iay