Senado Federal

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É Lei: Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar idoneidade, não estar respondendo a processo policial ou criminal, ter ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica.

Conheça todo o texto do Estatuto do Desarmamento: http://goo.gl/URbsx7

Neste ano, o tema do Dia Mundial da Alimentação é “Alimentar o mundo, cuidar do planeta”. O objetivo é promover a sensibilização sobre a agricultura familiar e os pequenos agricultores, e destacar seu papel na erradicação da fome e da pobreza, no alcance da segurança alimentar, na melhora da nutrição e dos meios de vida, na preservação do meio ambiente. Mais informações: http://goo.gl/giWyhF.

Educação é um dos assuntos que mais preocupam os brasileiros e justamente por isso é tema de várias matérias em tramitação no Senado. Só propostas de emenda à Constituição (PECs) que de alguma forma tratam de educação são 30; já projetos de lei do Senado são mais de 200. Dentro desse universo, destacamos 15 propostas:

PEC 10/2014: cria o Sistema Único de Educação Superior Pública

PEC 24/2014: reduz os impostos dos materiais escolares

PEC 5/2013: torna obrigatória a oferta de ensino fundamental em tempo integral

PEC 32/2013: responsabiliza o governo federal pelo financiamento da educação básica

PEC 49/2013: limita a carga horário de trabalho dos professores e cria estímulos para a qualificação profissional

PEC 55/2013: determina a criação do Incentivo para a Valorização dos Profissionais da Educação Pública, que cnsistirá em adicional a ser pago pela União aos professores da rede pública.

PLS 6/2014: cria a residência docente como etapa complementar da formação dos professores.

PLS 93/2014: aumenta o valor gasto com educação que pode ser deduzido do Imposto de Renda

PLS 165/2014: cria cotas sociais, com critérios de renda e de estudo na rede pública de ensino, para o acesso às universidades públicas.

PLS 109/2013: Determina a disponibilidade de tablets para o uso individual dos estudantes das escolas públicas de educação básica

PLS 123/2013: estabelece a titulação em nível de pós-graduação como exigência mínima para o ingresso na Carreira de Magistério Superior

PLS 155/2013: responsabiliza o governo federal pelo pagamento do piso salarial dos professores da educação básica.

PLS 248/2013: cria o Passe Livre Estudantil, para assegurar transporte gratuito para todos os estudantes.

PLS 342/2013: cria incentivos para que professores atuem em áreas de difícil acesso.

PLS 364/2013: cria adicional de desempenho e de especialização para professores da educação básica

Foto da postagem: OpenSource / Flickr

O que torna algumas pessoas mais felizes do que outras? Essa é uma das perguntas que a Economia da Felicidade, campo emergente e interdisciplinar, busca responder. Este texto produzido pela Consultoria Legislativa do Senado é uma introdução ao estudo da felicidade, suas principais descobertas e consequências, e sua aplicação para políticas públicas no Brasil.

Sem impor ao Estado um papel paternalista, a Economia da Felicidade traz muitas informações para o debate político do país. Além dos fatores econômicos por trás da satisfação individual, são enfatizadas as descobertas das pesquisas em relação a instituições, mobilidade urbana, desenho urbano, saúdeavaliação de políticas públicas e indicadores de felicidade.

O estudo aponta que em relação aos fatores estritamente econômicos por trás da satisfação individual, o estudo da felicidade não parece prescrever mudanças significativas no rumo da política econômica do país. É verdade que a Economia da Felicidade, por várias descobertas, relativiza a importância do dinheiro para o bem-estar individual, mas aqui se argumentou que o Brasil ainda não estaria em um patamar de renda que permitisse preterir o crescimento econômico.

Também foi visto que o principal determinante econômico da felicidade, o emprego, está em níveis historicamente altos no país, e as prescrições das pesquisas sobre felicidade em relação à inflação e à desigualdade vão ao encontro das propostas dos principais grupos políticos do país.

Nesse sentido, a Economia da Felicidade tem mais a oferecer em relação a outras políticas públicas e em relação ao desenho das instituições. O texto aponta a grande importância, para a felicidade, de boas instituições, de uma mobilidade urbana eficiente, de um desenho urbano que privilegie a convivência e os espaços públicos, e de um sistema de saúde capaz de adereçar bem as carências da população, entre outros itens considerados insatisfatórios hoje no Brasil.

Ao redor do mundo, governos e organismos – como a ONU e a OCDE – vêm adotando medidas em sintonia com o estudo da felicidade, em maior ou menor grau. A maioria dos estudiosos em Economia da Felicidade concorda, porém, que ela deve subsidiar políticas públicas, e não ser o objetivo delas.

Veja outras conclusões do documento e conheça o estudo completo





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Preservar é preciso!

Veja a íntegra da Lei das Águas:

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

        Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

        I - a água é um bem de domínio público;

        II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

        III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

        IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

        V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

        VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

        Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

        I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

        II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

        III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

        Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

        I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

        II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

        III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

        IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

        V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

        VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

        Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS

        Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

        I - os Planos de Recursos Hídricos;

        II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

        III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

        IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

        V - a compensação a municípios;

        VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

SEÇÃO I

DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

        Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

        Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:

        I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

        II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

        III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

        IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

        V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

        VI -  (VETADO)

        VII -  (VETADO)

        VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

        IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

        X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

        Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

        Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

        I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

        II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

        Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

SEÇÃO III

DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

        Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

        Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

        I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

        II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

        III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

        IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

        V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

        § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

        I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

        II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

        III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

        § 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

        Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

        Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

        § 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

        § 2º  (VETADO)

        Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

        I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

        II - ausência de uso por três anos consecutivos;

 III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

        IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

 V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

        VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

        Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

        Art. 17.  (VETADO)

        Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

SEÇÃO IV

DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

        Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

        I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

        II - incentivar a racionalização do uso da água;

        III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

        Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.

        Parágrafo único.  (VETADO)

        Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

        I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;

        II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

        Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

        I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

        II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

        § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.

        § 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

        § 3º  (VETADO)

        Art. 23.  (VETADO)

SEÇÃO V

DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS

        Art. 24.  (VETADO)

SEÇÃO VI

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

        Art. 25. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

        Parágrafo único. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

        Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

        I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

        II - coordenação unificada do sistema;

        III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.

        Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

        I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;

        II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;

        III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

CAPÍTULO V

DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO, DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO

        Art. 28.  (VETADO)

CAPÍTULO VI

DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO

        Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

        I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

        II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;

        III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;

        IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

        Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.

        Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

        I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

        II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

        III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

        IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

        Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

TÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO

        Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:

        I - coordenar a gestão integrada das águas;

        II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

        III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;

        IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

        V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

        Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:
I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
III - os Comitês de Bacia Hidrográfica;
IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
V - as Agências de Água.

 Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

I-A. – a Agência Nacional de Águas;   (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;   (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com          a gestão de recursos hídricos;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 V – as Agências de Água.  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

CAPÍTULO II

DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

        Art. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:

        I - representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;

        II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

        III - representantes dos usuários dos recursos hídricos;

        IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos.

        Parágrafo único. O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

        Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

        I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

        II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

        III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

        IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

        V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

        VI - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

        VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

        VIII -  (VETADO)

        IX - acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

        X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

        XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

       XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

        XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

        Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

        I - um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

        II - um Secretário Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

CAPÍTULO III

DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

        Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

        I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;

        II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou

        III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

        Parágrafo único. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.

        Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

        I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

        II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

        III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

        IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

        V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;

VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

        VII -  (VETADO)

        VIII -  (VETADO)

        IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

        Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.

        Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:

        I - da União;

        II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;

        III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

        IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;

        V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

        § 1º O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros.

        § 2º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores.

        § 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:

        I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;

        II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.

        § 4º A participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos.

        Art. 40. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.

CAPÍTULO IV

DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

        Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

        Art. 42. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

        Parágrafo único. A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

        Art. 43. A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

        I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

        II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

        Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

        I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;

        II - manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;

        III - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

        IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;

        V - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;

        VI - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;

        VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;

        VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

        IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;

        X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;

        XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:

        a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes;

        b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;

        c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

        d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

        Art. 45. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

        Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
II - coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; 
III - instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
IV - coordenar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;
V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

 Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 II – revogado;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 III – instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;” (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 IV – revogado;” (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 V – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

CAPÍTULO VI

DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS

        Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:

        I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

        II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

        III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

        IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;

        V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

        Art. 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.

TÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

        I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

        II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

        III -  (VETADO)

        IV - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

        V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

        VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

        VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;

        VIII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

        I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

        II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

        III - embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;

        IV - embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

        § 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

        § 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 365356 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.

        § 3º Da aplicação das sanções previstas neste título caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento.

        § 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 51. Os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas mencionados no art. 47 poderão receber delegação do Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, por prazo determinado, para o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos.

        Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. (Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004)

        Art. 52. Enquanto não estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a utilização dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia elétrica continuará subordinada à disciplina da legislação setorial específica.

        Art. 53. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação das Agências de Água.

 Art. 54. O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º …………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

III - quatro inteiros e quatro décimos por cento à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

IV - três inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia;

V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

…………………………………………………………………………

§ 4º A cota destinada à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.

§ 5º A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão de sua rede hidrometeorológica, no estudo dos recursos hídricos e em serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica.”

        Parágrafo único. Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entrarão em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicação desta Lei.

        Art. 55. O Poder Executivo Federal regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.

        Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause

Seis propostas que tratam da redução da maioridade penal estão incluídas na ordem do dia do Senado. Elas tramitam em conjunto e foram rejeitadas em fevereiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou parecer contrário a partir do relatório do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Após a rejeição, entretanto, foi aprovado um requerimento para que as propostas continuassem a tramitar e pudessem ser incluídas na ordem do dia, a fim de a decisão ser tomada por todos os senadores. 

Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que reduz para 16 anos a idade para a imputabilidade penal. Esse termo é usado para a capacidade que uma pessoa tem de responder por sua conduta delituosa. Aloysio Nunes defende que a redução seja aplicada apenas em casos de tráfico de drogas, terrorismo e tortura, crimes hediondos como homicídio qualificado e estupro e na reincidência de lesão corporal grave e roubo qualificado.

- Diante desses casos, o juiz que está julgando o chamado ato infracional poderá, a pedido do Ministério Público, instaurar um procedimento para verificar se essa pessoa tem condições de desenvolvimento mental suficiente para entender o caráter do seu ato e assumir a responsabilidade. Se chegar a essa conclusão, ele poderá aplicar a lei penal – explica o autor da PEC.

Já o senador Randolfe Rodrigues entende que a definição de 18 anos para a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e por isso não pode ser mudada. Randolfe afirma que, ainda que ainda que a Constituição não estabelecesse uma idade, a redução da maioridade penal não é o meio mais eficaz para combater a violência cometida por adolescentes. Para o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a medida mais eficiente seria a universalização da educação em tempo integral.

- O mais importante para diminuir a criminalidade de adolescentes é provermos educação com medidas socioeconômicas que efetivamente venham a garantir a melhor formação possível para todos os jovens do pais – afirma Suplicy.

Uma pesquisa feita pelo Ibope no início de setembro apontou que 83% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal.

Por Marcela Cunha, da Rádio Senado.

Áudio da matéria

Como pode ser avaliado o trabalho do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores? O que é mais importante, o número de projetos aprovados, a quantidade de reuniões do Plenário, a presença dos parlamentares em Brasília? Talvez não seja essa a melhor medida.

Estudo feito pelo consultor do Senado Fernando Meneguin e pela professora Magna Inácio, do departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), demonstra que considerar apenas o número de projetos aprovados pelo Parlamento não é a melhor forma de se medir a eficiência do Poder Legislativo e propõe a criação de um indicador que leva em consideração diversos aspectos.

Em entrevista à Rádio Senado, Meneguin lembra que a mídia em geral utiliza como critério de avaliação apenas o número de projetos aprovados, o que leva alguns parlamentares a apresentar projetos de menor importância apenas para atender a esse tipo de demanda.

- Uma sociedade madura como a brasileira já passou do tempo em que o poder legiferante era a maior atribuição do Legislativo. Às vezes uma casa legislativa tem pouquíssimos projetos aprovados, mas desempenha uma função extremamente relevante na fiscalização dos outros poderes – afirma.

O estudo “Desempenho do Poder Legislativo: Como avaliar?” propõe o uso de três dimensões conjugadas: a representatividade, a dimensão informação e o processo legislativo. Na primeira, verifica-se em que medida a casa legislativa é capaz de captar os anseios da sociedade e de lhe dar voz, seja por meio dos parlamentares eleitos, seja por meio da abertura à iniciativa popular. Na segunda, observa-se como são discutidos os temas, qual o poder das comissões temáticas e se há assessoria técnica eficiente. Por fim, na terceira dimensão são levados em conta os projetos aprovados, o exame de vetos, votações em si.

Ouça a entrevista de Meneguin à Rádio Senado e veja o estudo.

Baseado em matéria de Adriano Faria, da Rádio Senado.

Fotos: Edilson Rodrigues / Agência Senado

É Lei: o cidadão pode manifestar seu pensamento na internet sobre as eleições, os candidatos, as propostas, etc. - só não pode fazer isso anonimamente e, caso solicitado, deve conceder direito de resposta, conforme a legislação.

“É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta (…), e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.” Lei 9.504/1997

Entenda o que faz o presidente da República http://goo.gl/ltvpWD

Infográfico: Atribuições dos cargos eletivos http://goo.gl/7Fy5v4

A Constituição Federal, em seu capítulo III do título VIII, trata da educação, da cultura e do desporto. Que tal dar uma lida e conhecer melhor seus direitos e as obrigações do Estado nessa área: http://goo.gl/wzNnbI? Use as setinhas laterais para ir para trás ou para frente no texto constitucional.

A Constituição Federal, em seu capítulo III do título VIII, trata da educação, da cultura e do desporto. Que tal dar uma lida e conhecer melhor seus direitos e as obrigações do Estado nessa área: http://goo.gl/wzNnbI? Use as setinhas laterais para ir para trás ou para frente no texto constitucional.

#BomDia.

Que cada um, no seu trabalho, possa fazer o melhor pelo Brasil.

“Sou fio das mata, cantô da mão grossa,
Trabáio na roça, de inverno e de estio.
A minha chupana é tapada de barro,
Só fumo cigarro de páia de mío.

Sou poeta das brenha, não faço o papé
De argum menestré, ou errante cantô
Que veve vagando, com sua viola,
Cantando, pachola, à percura de amô.

Não tenho sabença, pois nunca estudei,
Apenas eu sei o meu nome assiná.
Meu pai, coitadinho! vivia sem cobre,
E o fio do pobre não pode estudá.

Meu verso rastêro, singelo e sem graça,
Não entra na praça, no rico salão,
Meu verso só entra no campo e na roça
Nas pobre paioça, da serra ao sertão.”

“Poeta da Roça”, Patativa do Assaré

Foto: agricultor familiar em Moema (MG), por Alisson Gontijo

O Congresso na visão dos eleitores http://goo.gl/ylKI92

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por “Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão - reduzidos durante o regime militar - e manter o Estado como república presidencialista.

As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.  Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas - uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas - e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar.

Na história das Constituições brasileiras, há uma alternância entre regimes fechados e mais democráticos, com a respectiva repercussão na aprovação das Cartas, ora impostas, ora aprovadas por assembleias constituintes. Abaixo, um resumo das medidas adotadas pelas Constituições do país: 

1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império)

Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Apesar de aprovada por algumas Câmaras Municipais da confiança de D. Pedro I, essa Carta, datada de 25 de março de 1824 e contendo 179 artigos, é considerada pelos historiadores como uma imposição do imperador.

Entre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador e as eleições são indiretas e censitárias. O direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, fixado na quantia líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. Para ser eleito, o cidadão também tinha que comprovar renda mínima proporcional ao cargo pretendido.

Essa foi a Constituição com duração mais longa na história do país, num total de 65 anos. 

2ª - Constituição de 1891 (Brasil República)

Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria, o deslocamento de pessoas do meio rural para centros urbanos e também o surgimento da inflação. Outra mudança foi o abandono do modelo do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano. 

O marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da República e chefe do governo provisório, e Rui Barbosa, seu vice, nomearam uma comissão de cinco pessoas para apresentar um projeto a ser examinado pela futura Assembleia Constituinte. O projeto escolhido vigorou como Constituição Provisória da República até as conclusões da Constituinte. 

As principais inovações dessa nova Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, são: instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus (garantia concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção – ir, vir, permanecer –, por ilegalidade ou abuso de poder).

3ª - Constituição de 1934 (Segunda República)

Presidido por Getúlio Vargas, o país realiza nova Assembleia Constituinte, instalada em novembro de 1933.

A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca getulista das diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro de 1935, destinadas a reforçar a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir, segundo o texto, “movimento subversivo das instituições políticas e sociais”. Foi a Constituição que vigorou por menos tempo no Brasil: apenas três anos.

4ª - Constituição de 1937

Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas deu um golpe de Estado e assumiu poderes ditatoriais. Ele revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e outorgou ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de inspiração fascista, com a supressão dos partidos políticos e concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo. Essa Carta é datada de 10 de novembro de 1937.

Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Com a derrota da Alemanha na Segunda Guerra Mundial, as ditaduras direitistas internacionais entraram em crise e o Brasil sofreu as consequências da derrocada do nazifascismo. Getúlio Vargas tentou, em vão, permanecer no poder, mas a grande reação popular, com apoio das Forças Armadas, resultou na entrega do poder ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Linhares, após a deposição de Vargas, ocorrida em 29 de outubro de 1945. 

O novo presidente constituiu outro ministério e revogou o artigo 167 da Constituição, que adotava o estado de emergência, acabando também com o Tribunal de Segurança Constitucional. Ao fim de 1945, as eleições realizadas para a Presidência da República deram vitória ao general Eurico Gaspar Dutra, empossado em 31 de outubro de 1946, que governou o país por decretos-lei, enquanto preparava-se uma nova Constituição. 

5ª - Constituição de 1946

 Essa Constituição, datada de 18 de setembro de 1946, retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nacional Constituinte.

Entre as medidas adotadas, estão o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte. A Carta também devolveu a independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabeleceu o equilíbrio entre esses poderes, além de dar autonomia a estados e municípios. Outra medida foi a instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos. 

As demais normas estabelecidas por essa Constituição foram: incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário; pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; e condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social, possibilitando a desapropriação por interesse social.

Destaca-se, entre as emendas promulgadas à Carta de 1946, o chamado ato adicional, de 2 de setembro de 1961, que instituiu o regime parlamentarista. Essa emenda foi motivada pela crise político-militar após a renúncia de Jânio Quadros, então presidente do país. Como essa emenda previa consulta popular posterior, por meio de plebiscito, realizado em janeiro de 1963, o país retomou o regime presidencialista, escolhido pela população, restaurando, portanto, os poderes tradicionais conferidos ao presidente da República.

Em 1964, o golpe militar derrubou João Goulart e conduziu o país a uma nova ditadura.

6ª - Constituição de 1967 

O contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos. Instalado em 1964, o regime militar conservou o Congresso Nacional, mas dominava e controlava o Legislativo. Dessa forma, o Executivo encaminhou ao Congresso uma proposta de Constituição que foi aprovada pelos parlamentares e promulgada no dia 24 de janeiro de 1967. 

Mais sintética do que sua antecessora, essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados.

Essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extra-constitucionais. De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares. 

Um desses atos, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano e o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores, que passaram a receber somente a parte fixa de seus subsídios.  Entre outras medidas do AI-5, destacam-se: suspensão de qualquer reunião de cunho político; censura aos meios de comunicação, estendendo-se à música, ao teatro e ao cinema; suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos; decretação do estado de sítio pelo presidente da República em qualquer dos casos previstos na Constituição; e autorização para intervenção em estados e municípios. O AI-5 foi revogado em 1978.

7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

Em 27 de novembro de 1985, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar.

Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

Outras medidas adotadas Constituição de 88 foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).

Destacam-se ainda as seguintes mudanças; reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.

Até agora, a Constituição de 1988 já recebeu 83 emendas.

Texto: Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Foto: Pedro França / Agência Senado

Feliz #DiaDaPatria